Lei Ordinária nº 3.436, de 19 de dezembro de 2024

PROÍBE a nomeação e contratação, para cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências.

PL – 150/2023
Autoria: Ver. Ivo Neto, Subscrito pelos Vers. Allan Campelo, Alonso Oliveira, Bessa, Caio André, Capitão Carpê, Dione Carvalho, Dr. Eduardo Assis, Eduardo Alfaia, Elan Alencar, Everton Assis, Glória Carratte, Jaildo Oliveira, Jander Lobato, Joelson Silva, João Carlos, Kennedy Marques, Lissandro Breval, Marcel Alexandre, Marcelo Serafim, Marcio Tavares, Peixoto, Prof.ª Jacqueline, Prof. Samuel, Raiff Matos, Raulzinho, Roberto Sabino, Rodrigo Guedes, Rosivaldo Cordovil, Sassá da Construção Civil, Thaysa Lippy, Wallace Oliveira, William Alemão
Publicação: DOM de 19.12.2024, Edição n. 5973, Ano XXV
Palavras-chave: nomeação, contratação, cargos e empregos públicos, pessoa condenada por crime sexual, crianças e adolescentes, pornografia infantil, pedofilia na internet