Lei Ordinária nº 3.417, de 06 de dezembro de 2024

CRIA o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) e dá outras providências.

PL n. 465/2024
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 076/2024
Publicação: DOM de 06.12.2024, Edição n. 5964, Ano XXV
Palavras-chave: Estrutura do Executivo, Discriminação, Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Compir, políticas públicas municipais, formação paritária de representantes da sociedade civil organizada e dos órgãos públicos municipais, participação e o controle social na gestão de política de promoção de igualdade racial, Casa Civil por meio do Secretário Municipal de Relações Institucionais e de Promoção da Igualdade Racial, racismo, discriminação étnico-racial, discriminação, preconceitos, intolerância religiosa e o racismo religioso, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), requisitos para a candidatura dos indicados pela sociedade civil organizada, cargo de conselheiro, Comissão Especial de Eleição,