Lei Ordinária nº 3.377, de 04 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3377
Ano
2024
Data
04/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/09/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FACULTA aos estabelecimentos comerciais a disponibilização, por meio de QR Code, dos dispositivos exigidos por Leis Municipais e dá outras providências.
Indexação
PL n. 418/2021
Autoria: Ver. William Alemão, Subscrito pelos Vers. Caio André, Capitão Carpê, Marcelo Serafim, Raiff Matos
Publicação: DOM de 04.09.2024, Edição n. 5907, Ano XXV
Palavras-chave: estabelecimentos comerciais, QR Code, Leis Municipais, Lei faculta, fixação de placas, cartazes, conveniência do estabelecimento comercial, consumidor, corpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário, atividade econômica
Autoria: Ver. William Alemão, Subscrito pelos Vers. Caio André, Capitão Carpê, Marcelo Serafim, Raiff Matos
Publicação: DOM de 04.09.2024, Edição n. 5907, Ano XXV
Palavras-chave: estabelecimentos comerciais, QR Code, Leis Municipais, Lei faculta, fixação de placas, cartazes, conveniência do estabelecimento comercial, consumidor, corpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário, atividade econômica
Observação
Assuntos
- Comércio
- QR Code
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Anexos Norma Jurídica