Lei Ordinária nº 3.372, de 29 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3372
Ano
2024
Data
29/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/08/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde.
Indexação
PL n. 263/2023
Autoria: Ver. Prof. Samuel
Publicação: Direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde, laudo médico, laudo pericial
Palavras-chave: DOM, de 29.08.2024, Edição n. 5900, Ano XXV
Autoria: Ver. Prof. Samuel
Publicação: Direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde, laudo médico, laudo pericial
Palavras-chave: DOM, de 29.08.2024, Edição n. 5900, Ano XXV
Observação
Assuntos
- Adolescente
- Criança
- Direito da criança e do adolescente
- Proteção a criança
- Proteção ao adolescente
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Anexos Norma Jurídica