Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.834, de 14 de outubro de 2022

EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 2.754/2021 DE MANAUS. EXCLUSÃO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E SIMILARES DA RELAÇÃO DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUPRESSÃO INDEVIDA. NORMA QUE VIOLA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NOS ASPECTOS FORMAL MATERIAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. DOUTRINA CHENERY. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.

EDITAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 4007834-32.2022.8.04.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade Requerente: Ministério Público do Estado do Amazonas. Procurador-Geral: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior. Requerido: Município de Manaus. Procurador-Geral:Ivson Coêlho e Silva (A-550/AM).Requerido: Câmara Municipal de Manaus - CMM. Procurador-Geral:Roberto Tatsuo Nakajima Fernandes Neto. Presidente e Relatora: Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge.