Lei Ordinária nº 3.330, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3330
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a proibição da venda, em pet shops, de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
PL n. 029/2023
Autoria: Ver. Wallace Oliveira, Subscrito pelos Vers. Joelson Silva, Kennedy Marques, Raulzinho, Rosivaldo Cordovil
Publicação: DOM de 21.05.2024, Edição n. 5830, Ano XXV
Palavras-chave: proibição da venda, pet shops, cães e gatos, criadouros não legalizados, associações de proteção animal.
Autoria: Ver. Wallace Oliveira, Subscrito pelos Vers. Joelson Silva, Kennedy Marques, Raulzinho, Rosivaldo Cordovil
Publicação: DOM de 21.05.2024, Edição n. 5830, Ano XXV
Palavras-chave: proibição da venda, pet shops, cães e gatos, criadouros não legalizados, associações de proteção animal.
Observação
Assuntos
- Animais
- Criação de Animais
- Pet
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Anexos Norma Jurídica