Lei Ordinária nº 3.272, de 05 de janeiro de 2024

CRIA o Portal da Transparência da Qualidade de Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal.

PL n. 042/2022
Autoria: Ver.ª Yomara Lins
Publicação: DOM de 05.01.2024, edição n. 5739, Ano XXV
Palavras-chave: Portal da Transparência da Qualidade de Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal, informações, controle e a participação da sociedade, avaliação da qualidade do ensino municipal, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), matrículas, taxa de repetência, quantitativo de professores necessários, efetivo exercício por disciplina, quantitativo de servidores necessários em efetivo exercício, área administrativa, serviços gerais, grau de ensino e especializações, média de alunos por turma, equipamentos de apoio pedagógico, recursos financeiros repassados para a Unidade de Ensino pela União, informações no Portal da Transparência da Qualidade de Ensino, aba Transparência, tópico separado e organizado por unidade escolar, informado e disponibilizado link de acesso pelo site oficial da Secretaria Municipal de Educação, unidades públicas municipais de ensino.