Lei Ordinária nº 3.264, de 04 de janeiro de 2024

ALTERA a Lei n. 2.762, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências.

PL n. 522/2023
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 04.01.2024, edição n. 5738, Ano XXV
Palavras-chave: crédito tributário, dívida ativa, dação em pagamento em bem imóvel, interesse público, conveniência administrativa, ônus ou dívidas, imissão de posse viabilidade econômica, uso público, alienação, implantação de políticas e empreendimentos públicos de relevância econômica, social, turística e cultural, bem imóvel avaliado e do crédito tributário apurado, avaliação do objeto da dação, crédito tributário remanescente, autos da execução fiscal, crédito da Fazenda Pública, créditos extintos por dação em pagamento, despesas e tributos, transferência do imóvel, avaliação do imóvel, custas judiciais, honorários advocatícios e periciais, créditos tributários ajuizados, custas judiciais, Secretaria de Finanças e Tecnologia da Informação, créditos extintos,

Altera a Lei n. 2.762, de 20 de julho de 2021
Ver a Lei n. 14.133, de 1.º de abril de 2021,
Ver o art. 24 da Lei Municipal n. 1.015, de 14 de julho de 2006,

Altera a Lei n. 2.762, de 20 de julho de 2021
Ver a Lei n. 14.133, de 1.º de abril de 2021,
Ver o art. 24 da Lei Municipal n. 1.015, de 14 de julho de 2006,