Lei Ordinária nº 3.227, de 15 de dezembro de 2023

DISPÕE sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial para os permissionários da Feira do Santo Antônio que tiveram os boxes destruídos pelo incêndio e dá outras providências.

PL – 648/2023
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 112/2023.
Publicação: DOM de 15.12.2023, edição n. 5726, Ano XXIV
Palavras-chave: auxílio financeiro emergencial, permissionários da Feira do Santo Antônio, boxes destruídos, incêndio, não reembolsável, recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação (Fumipeq), recursos limitados à dotação consignada no Orçamento do Poder Executivo Municipal para o Fumipeq, Programa de Trabalho n. 11.334.0035.2028, Apoio para o Fortalecimento e Desenvolvimento de Negócios, Benefício, auxílio financeiro, Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação, auxílio financeiro, Semtepi, Transferência dos Recursos, Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (SEMACC),

Ver a Lei n. 199, de 24 de junho de 1993,
Ver a Lei n. 2.476, de 09 de julho de 2019,
Ver a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).