Decreto Legislativo nº 629, de 20 de março de 2024 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Lei Consolidada nº 552, de 14 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 177 | lei_n_552_de_14_dez_2023_republicada.pdf |
DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus e dá outras providências. (Sem Consolidação)
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