Lei Ordinária nº 3.181, de 26 de outubro de 2023

VEDA o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no município de Manaus.

PL n. 343/2022
Autoria: Vers. João Carlos, Amom Mandel, Bessa, Caio André, Capitão Carpê, Dr. Daniel Vasconcelos, Dr. Eduardo Assis, Elan Alencar, Everton Assis, Gilmar Nascimento, Glória Carratte, Ivo Neto, Jaildo Oliveira, Jander Lobato, Joelson Silva, Kennedy Marques, Lissandro Breval, Marcel Alexandre, Marcio Tavares, Mitoso, Peixoto, Prof. Samuel, Raiff Matos, Raulzinho, Rosivaldo Cordovil, Sassá da Construção Civil, Thaysa Lippy, Wallace Oliveira,
Wanderley Monteiro, William Alemão, Yomara Lins
Publicação: DOM de 26.10.2023, edição n. 5695, Ano XXIV
Palavras-chave: crianças, adolescentes, conteúdos pornográficos, estabelecimentos comerciais, eventos, músicas, peças teatrais e cinemas, informes midiáticos, Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes

Ver a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990