Resolução nº 162, de 21 de junho de 2023

APROVA o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para apurar as supostas práticas abusivas cometidas pela empresa concessionária de serviço público na cidade de Manaus, Águas de Manaus – CPI da Águas de Manaus.

PR n. 16/2023
Autoria: Mesa Diretora da CMM
Publicação: e-DOLM de 22.06.2023, edição n. 1834, Ano XI
Palavras-chave: Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, práticas abusivas, empresa concessionária de serviço público, Águas de Manaus – CPI da Águas de Manaus, Ministério Público do Estado do Amazonas, instrumento de eventual ação judicial, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmando o compromisso de redução das tarifas, benefício em curto e longo prazo, ESTUDOS PARA REVISÃO DA TARIFA DE ESGOTO, CLASSE INDUSTRIAL, contratar consultoria especializada, estrutura tarifária de cobrança dos serviços de esgotamento sanitário, revisão da tarifa, classe industrial da concessão por equivalência ao consumo real, Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Tarifa de Esgoto, rede de esgoto aos usuários, usuários já existentes, novos usuários, nova ligação, fiscalização da conexão dos usuários às redes públicas de abastecimento e de esgotamento sanitário implantados, AGEMAN, equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, investimentos no sistema municipal de água e esgotamento sanitário, manual de boas práticas, asfaltamento e reconstrução de calçadas e meios-fios, reasfaltamento de vias já asfaltadas e reconstrução de intervenções em decorrência das obras de saneamento básico no Município de Manaus/AM, Agência Reguladora, Manual de Obras, Concessionária, AGEMAN e Poder Concedente, campanha educativa e informativa, sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem pluvial, saúde pública, meio-ambiente e desenvolvimento econômico da cidade, e combate ao desperdício, equipe de atendimento itinerante, TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, regulamentação do procedimento fiscalizatório e sancionatório, notificações, sanções e multas, nova estrutura tarifária do contrato de concessão, DECLARAÇÃO DE aprimoramento da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Município de Manaus/AM.