Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.084, de 29 de junho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 147 | lei_n_3084_de_29_jun_2023_dom.pdf |
Prioridade para o atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames de pacientes com lúpus.
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