Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/147/lei_n_3084_de_29_jun_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.084, de 29 de junho de 2023 (Lei Ordinária nº 3.084, de 29 de junho de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Prioridade para o atendimento de urgência e emergência, marcação de consultas eletivas e exames de pacientes com lúpus.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.084, de 29 de junho de 2023