Lei Ordinária nº 3.076, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3076
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de uma área de 1.190,60 m² e perímetro de 159,06 metros lineares, localizada na Rua 73, Quadra 154, Bairro Cidade Nova, à Fundação Amazonas de Alto Rendimento (FAAR).
Indexação
PL n. 361/2022
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 082/2022
Publicação: DOM de 20.06.2023, edição n. 5607, Ano XXIV
Palavras-chave: Patrimônio Municipal, direito real de uso, Fundação Amazonas de Alto Rendimento, FAAR, matrícula n. 68.562 do 4.º Cartório de Registro de Imóveis, Rua 73, Quadra 154, Bairro Cidade Nova, confrontações: Norte – com a área verde, Sul – com a Rua 73, Leste – com o Lote 01 (Equipamento Comunitário), Oeste – com Lote B, equipamento comunitário, Centro Recreativo de Esporte e Lazer (Crel), concessionário, desmembrado, onerado, transacionado, penhorado, hipotecado, constituído em servidão
Autoria: Executivo Municipal
Mensagem n. 082/2022
Publicação: DOM de 20.06.2023, edição n. 5607, Ano XXIV
Palavras-chave: Patrimônio Municipal, direito real de uso, Fundação Amazonas de Alto Rendimento, FAAR, matrícula n. 68.562 do 4.º Cartório de Registro de Imóveis, Rua 73, Quadra 154, Bairro Cidade Nova, confrontações: Norte – com a área verde, Sul – com a Rua 73, Leste – com o Lote 01 (Equipamento Comunitário), Oeste – com Lote B, equipamento comunitário, Centro Recreativo de Esporte e Lazer (Crel), concessionário, desmembrado, onerado, transacionado, penhorado, hipotecado, constituído em servidão
Observação
Assuntos
- Direito real de uso
- Patrimônio municipal
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Anexos Norma Jurídica