Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.051, de 24 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 113 | lei_n_3051_de_24_mai_2023_dom.pdf |
Obrigatoriedade de inserção do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Manaus
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