Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/113/lei_n_3051_de_24_mai_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.051, de 24 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 3.051, de 24 de maio de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Obrigatoriedade de inserção do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Manaus
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.051, de 24 de maio de 2023