Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.050, de 23 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 114 | lei_n_3050_de_23_mai_2023_dom.pdf |
CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Semeando Integração à Cidadania (ASIC).
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