Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/114/lei_n_3050_de_23_mai_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.050, de 23 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 3.050, de 23 de maio de 2023)
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Assunto do Anexo
CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Semeando Integração à Cidadania (ASIC).
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.050, de 23 de maio de 2023