Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.061, de 30 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 103 | lei_n_3061_de_30_mai_2023_dom.pdf |
ensino de temas transversais de educação, escolas da rede pública municipal, ensino de música
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