Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/103/lei_n_3061_de_30_mai_2023_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.061, de 30 de maio de 2023 (Lei Ordinária nº 3.061, de 30 de maio de 2023)
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Assunto do Anexo
ensino de temas transversais de educação, escolas da rede pública municipal, ensino de música
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.061, de 30 de maio de 2023