Lei Ordinária nº 3.056, de 26 de maio de 2023

DISPÕE sobre a criação do sistema virtual de inscrição de pessoas com deficiência para ingresso no mercado de trabalho e dá outras providências.

PL n. 617/2021
Autoria: Ver.ª Thaysa Lippy
Publicação: DOM de 26.05.2023, edição n. 5594, Ano XXIV
Palavras-chave: sistema virtual de inscrição de pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, ingresso no mercado de trabalho, Registro de Profissionais com Deficiência, contratação dos trabalhadores políticas públicas, gestão, monitoramento, avaliação das políticas públicas, programas de qualificação profissional, atendimento médico, estudos e pesquisas, base de dados para particulares, coleta, transmissão e sistematização de dados, implantação do Cadastro de Profissionais com Deficiência, celebração de convênios, acordos, termos de parceria, contratos com instituições públicas e privadas, confidencialidade, privacidade, liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, princípios éticos, Pessoa com Deficiência

Ver Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015.
Ver Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Recebeu o Veto Parcial n. 5/2023 que atingiu o art. 2.º.
Ver Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ver Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015.