Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária (Promulgada) nº 536, de 27 de abril de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 86 | lei_n_536_de_27_abr_2023_e-dolm.pdf |
Obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em clínicas públicas e privadas que tratem de pessoas com deficiência no município de Manaus.
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