Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/86/lei_n_536_de_27_abr_2023_e-dolm.pdf da norma Lei Ordinária (Promulgada) nº 536, de 27 de abril de 2023 (Lei Ordinária (Promulgada) nº 536, de 27 de abril de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em clínicas públicas e privadas que tratem de pessoas com deficiência no município de Manaus.
Norma Juridica
Lei Ordinária (Promulgada) nº 536, de 27 de abril de 2023