Lei Ordinária (Promulgada) nº 536, de 27 de abril de 2023

INSTITUI a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em clínicas públicas e privadas que tratem de pessoas com deficiência no município de Manaus e dá outras providências.

PL n. 563/2021
Autoria: Ver.ª Thaysa Lippy, subscrito pelos Vers. Capitão Carpê, Everton Assis, João Carlos, Marcel Alexandre, Marcio Tavares, Peixoto, Prof. Samuel,
Raiff Matos, Rosivaldo Cordovil, William Alemão
Publicação: e-DOLM de 27.04.2023, edição n. 1801, Ano X.
Palavras-chave: Segurança, câmeras de monitoramento, sessões clínicas, clínicas públicas e privadas, pessoas com deficiência, natureza física, mental, intelectual ou sensorial, impedimento de longo prazo, medidas terapêuticas, proteção de dados pessoais, respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, comunicação, opinião, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, imagens das sessões clínicas, pessoas com deficiência, paciente, pais ou tutores, menores de idade, curadores, pessoas com capacidade civil relativizada, hospital, indícios de ilícito penal contra a pessoa com deficiência durante as sessões clínicas
Ver Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Ver Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018,

Ver Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015,
Ver Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018