Lei Ordinária nº 3.026, de 03 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3026
Ano
2023
Data
03/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/04/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os funcionários da rede de educação pública e privada, no âmbito do município de Manaus, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores.
Indexação
PL n. 440/2021
Autoria: Ver. Rosivaldo Bual
Publicação: DOM de 03.04.2023, edição n. 5559, ano XXIV.
Palavras-chave: Proteção a criança e adolescente, maus-tratos sofridos por menores, funcionários da rede de educação pública e privada, Conselho Tutelar, autoridade policial, Juizado da Infância e Adolescência, denúncia
Autoria: Ver. Rosivaldo Bual
Publicação: DOM de 03.04.2023, edição n. 5559, ano XXIV.
Palavras-chave: Proteção a criança e adolescente, maus-tratos sofridos por menores, funcionários da rede de educação pública e privada, Conselho Tutelar, autoridade policial, Juizado da Infância e Adolescência, denúncia
Observação
Assuntos
- Adolescente
- Criança
- Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolesc
- Proteção a criança
- Proteção ao adolescente
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Anexos Norma Jurídica