Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.006, de 06 de janeiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 55 | lei_n_3006_de_06_jan_2023_dom.pdf |
Utilidade Pública o Instituto Filhos e Amigos da Amazônia sem Fronteiras.
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