Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.998, de 29 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 63 | lei_n_2998_de_29_dez_2022_dom.pdf |
Campanha municipal de conscientização Criança não Namora! Nem de Brincadeira!
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