Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/63/lei_n_2998_de_29_dez_2022_dom.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.998, de 29 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária nº 2.998, de 29 de dezembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Campanha municipal de conscientização Criança não Namora! Nem de Brincadeira!
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.998, de 29 de dezembro de 2022