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Lei Ordinária (Promulgada) nº 528, de 22 de dezembro de 2022

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária (Promulgada)

Número

528

Ano

2022

Data

22/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/12/2022

Veículo de Publicação

e-DOLM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

1

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação na rede Pública e Particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

Indexação

PL n. 584/2021
Autoria: Ver. Lissandro Breval
Publicação: e-DOLM de 22.12.2022, edição n. 1734, ano X
Palavras-chave: obrigatoriedade da apresentação na rede Pública e Particular da carteira de vacinação, matrícula escolar, escolas da rede pública ou particular, saúde, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus, dispensa da vacinação obrigatória, atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina, prazo para regularizar vacina, Conselho Tutelar

Observação

Assuntos

  • Adolescente
  • Centro Integrado Municipal de Educação - CIME
  • Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI
  • Educação Infantil
  • Escola
  • Matrícula escolar
  • Saúde
  • Vacina

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Anexos Norma Jurídica



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