Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.990, de 23 de dezembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 70 | lei_n_2990_de_22_dez_2022_republicada_dom.pdf |
Indices de reajuste dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), atribui o valor do ponto fazendário.
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