Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 19, de 16 de setembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 89 | lei_complementar_n_19_de_16_set_2022_dom.pdf |
Equipamento e mobiliário urbano, implantados nos logradouros públicos ou privados, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação.
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