Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/89/lei_complementar_n_19_de_16_set_2022_dom.pdf da norma Lei Complementar nº 19, de 16 de setembro de 2022 (Lei Complementar nº 19, de 16 de setembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Equipamento e mobiliário urbano, implantados nos logradouros públicos ou privados, de natureza utilitária ou de interesse urbanístico, paisagístico, simbólico ou cultural, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 19, de 16 de setembro de 2022