Lei Ordinária nº 2.954, de 16 de setembro de 2022

DISPÕE sobre a Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CED/LC) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.

PL n. 347/2022
Autoria: Executivo Municipal, Mensagem 079/2022
Publicação: DOM de 16.09.2022, edição n. 5427, ano XXIII
Palavras-chave: Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos CED/LC, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal (CADFIM), infração administrativa e aplicação de sanções aos licitantes e fornecedores, Administração Direta e Indireta, contratações celebradas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, infrações administrativas, apuração de responsabilidade, autoridade competente, agente público, ata de registro de preços, instrumento convocatório, pessoa física, jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas, processo licitatório ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, beneficiários de Atas de Registro de Preços (ARP), obrigação de entregar bens ou prestar serviços, beneficiários de ARP, licitante vencedor, contrato administrativo, servidores estatutários efetivos, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, jetons, vantagem pecuniária, contraditório e à ampla defesa, Finalidade e Composição, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Semad, jetons de natureza indenizatória, Presidente da Comissão Municipal de Licitação (CML), Sistema de Registro de Preços, Unidade Gestora, Regime dos Prazos, Instrução, Relatório, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, advertência, multa, suspensão temporária, mercadoria, serviço, mercadoria falsificada, adulterada, deteriorada ou danificada, paralisação de serviço, obra, fornecimento de bens, meio doloso, fraude fiscal, modalidade pregão, certame, documentação falsa, retardamento da execução do objeto, fraude fiscal, Recursos administrativos, Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal (CADFIM), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), Presidente, Membro, Secretário

Ver Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018
Revoga a Lei Municipal n. 2.442, de 28.05.2019. Publicada no DOM de, 28.05.2019 – Edição n. 4.606, Ano XX