Lei Ordinária nº 2.860, de 14 de março de 2022

ALTERA a Lei n. 2.428, de 7 de maio de 2019, e dá outras providências.

PL n. 047/2022
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 14.03.2022, edição n. 5302, ano XXIII
Palavras-chave: Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), autarquia vinculada diretamente à Casa Civil, Administração Indireta do Poder Executivo, personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, firmar convênios ou acordos públicos e privados para a viabilização de planos, programas e projetos em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Plano de Mobilidade Urbana de Manaus (PlanMob – Manaus), delegação, obras e serviços relacionados à mobilidade urbana, relativos à operação do sistema viário e ao sistema de transporte coletivo público, mediante contratos, convênios, entes públicos ou privados.