Lei Ordinária (Promulgada) nº 32, de 10 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
32
Ano
1999
Data
10/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/1999
Veículo de Publicação
N. 29.229 Ano CV
Data Fim Vigência
13/09/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das agências bancárias utilizarem pessoal suficiente, no serviço de caixa, para um rápido atendimento aos usuários.
Indexação
PL - 139/1998
Autoria: Ver. Sergio Augusto Cardoso
Revogada pela Lei n. 167, de 13.09.2005. Publicada no DOM em 15.09.2005 – Ano VI, Edição 1322
Autoria: Ver. Sergio Augusto Cardoso
Revogada pela Lei n. 167, de 13.09.2005. Publicada no DOM em 15.09.2005 – Ano VI, Edição 1322
Observação
Assuntos
- Comércio
- Consumidor
- Lei da Fila
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária (Promulgada) nº 167, de 13 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica