Lei Ordinária (Promulgada) nº 352, de 16 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
352
Ano
2013
Data
16/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2013
Veículo de Publicação
N. 093 Ano I
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
Indexação
PL – 197/2013
AUTORIA: Ver. Rosivaldo Cordovil
DELIBERAÇÃO: 04.06.2013
PUBLICAÇÃO: Lei nº 352 de 16.12.2013 – e-DOLM. 16.12.2013 (Ano I, Edição 093).
PALAVRA-CHAVE: obrigatoriedade, divulgação, editais, concursos públicos, impressos, Sistema Braille, cargos e empregos públicos, deficiência visual, sistema de escrita em relevo anagliptografia para leitura Braille, editais de seleção, gabaritos das provas realizadas.
Alterada pela Lei n. 602, de 25.08.2025. Publicada no e-DOLM, de 25.08.2025 – edição n. 2252, Ano XIII.
AUTORIA: Ver. Rosivaldo Cordovil
DELIBERAÇÃO: 04.06.2013
PUBLICAÇÃO: Lei nº 352 de 16.12.2013 – e-DOLM. 16.12.2013 (Ano I, Edição 093).
PALAVRA-CHAVE: obrigatoriedade, divulgação, editais, concursos públicos, impressos, Sistema Braille, cargos e empregos públicos, deficiência visual, sistema de escrita em relevo anagliptografia para leitura Braille, editais de seleção, gabaritos das provas realizadas.
Alterada pela Lei n. 602, de 25.08.2025. Publicada no e-DOLM, de 25.08.2025 – edição n. 2252, Ano XIII.
Observação
Alterada pela Lei n. 602, de 25.08.2025. Publicada no e-DOLM, de 25.08.2025 – edição n. 2252, Ano XIII.
SITUAÇÃO:
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Dr. Alonso Oliveira (17.06.2013). Na reunião do dia 24.07.2013 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 05.08.2013 o Plenário acatou o parecer da 2ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 3ª Comissão.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Felipe Souza (27.08.2013). Na reunião do dia 11.09.2013 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 01.10.2013 o Plenário acatou o parecer da 3ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 19ª Comissão.
Na 19ª COMDEC – RELATOR: Ver. Mário Frota (08.10.2013). Na reunião do dia 28.10.2013 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 11.11.2013 o Plenário acatou o parecer da 19ª Comissão e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 12.11.2013 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e encaminhada à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. A Comissão aprovou a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 13.11.2013 (Pág. 16/v).
Foi à sanção (OF. Nº).
APROVADO
Lei nº 352 de 16.12.2013 – e-DOLM. 16.12.2013 (Ano I, Edição 093).
SITUAÇÃO:
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Dr. Alonso Oliveira (17.06.2013). Na reunião do dia 24.07.2013 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 05.08.2013 o Plenário acatou o parecer da 2ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 3ª Comissão.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Felipe Souza (27.08.2013). Na reunião do dia 11.09.2013 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 01.10.2013 o Plenário acatou o parecer da 3ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 19ª Comissão.
Na 19ª COMDEC – RELATOR: Ver. Mário Frota (08.10.2013). Na reunião do dia 28.10.2013 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 11.11.2013 o Plenário acatou o parecer da 19ª Comissão e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 12.11.2013 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e encaminhada à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. A Comissão aprovou a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 13.11.2013 (Pág. 16/v).
Foi à sanção (OF. Nº).
APROVADO
Lei nº 352 de 16.12.2013 – e-DOLM. 16.12.2013 (Ano I, Edição 093).
Assuntos
- Braille
- Concurso
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária (Promulgada) nº 602, de 17 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica