Lei Ordinária (Promulgada) nº 215, de 03 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
215
Ano
2009
Data
03/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/07/2009
Veículo de Publicação
DOM N. 2240 Ano X
Data Fim Vigência
19/09/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre obrigatoriedade da apresentação de documentação de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito e débito, e dá outras providências.
Indexação
PL - 141/2007
AUTORIA: Ver. Isaac Tayah
DELIBERAÇÃO: 08.08.2007
PUBLICAÇÃO: Lei n. 215 de 07.07.2009 - DOM de 07.07.2009, edição n. 2240, Ano X. - Revogada pela Lei n. 2.957, de 19.09.2022. Publicada no DOM de 19.09.2022, edição n. 5428, ano XXIII.
PALAVRA-CHAVE: Cartões de crédito e débito, consumidor, comércio, segurança e proteção patrimonial nas relações de consumo, fraudes, empresas, estabelecimento comerciais e financeiros, venda do produto ou prestação do serviço.
AUTORIA: Ver. Isaac Tayah
DELIBERAÇÃO: 08.08.2007
PUBLICAÇÃO: Lei n. 215 de 07.07.2009 - DOM de 07.07.2009, edição n. 2240, Ano X. - Revogada pela Lei n. 2.957, de 19.09.2022. Publicada no DOM de 19.09.2022, edição n. 5428, ano XXIII.
PALAVRA-CHAVE: Cartões de crédito e débito, consumidor, comércio, segurança e proteção patrimonial nas relações de consumo, fraudes, empresas, estabelecimento comerciais e financeiros, venda do produto ou prestação do serviço.
Observação
SITUAÇÃO:
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Jorge Maia (14.08.2007). Na reunião do dia 10.09.2007 foi concedido vistas ao Vereador Paulo De´Carli, que exarou parecer favorável. Na reunião do dia 18.09.2007 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
TRAMITANDO
PUBLICAÇÃO: Lei n. 215 de 07.07.2009 - DOM de 07.07.2009, edição n. 2240, Ano X. - Revogada pela Lei n. 2.957, de 19.09.2022. Publicada no DOM de 19.09.2022, edição n. 5428, ano XXIII.
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Jorge Maia (14.08.2007). Na reunião do dia 10.09.2007 foi concedido vistas ao Vereador Paulo De´Carli, que exarou parecer favorável. Na reunião do dia 18.09.2007 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
TRAMITANDO
PUBLICAÇÃO: Lei n. 215 de 07.07.2009 - DOM de 07.07.2009, edição n. 2240, Ano X. - Revogada pela Lei n. 2.957, de 19.09.2022. Publicada no DOM de 19.09.2022, edição n. 5428, ano XXIII.
Assuntos
- Cartão de crédito
- Cartão de débito
- Comércio
- Consumidor
- Prestação de Serviço
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.957, de 19 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica