Lei Ordinária nº 1.666, de 25 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1666
Ano
2012
Data
25/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/04/2012
Veículo de Publicação
DOM n. 2916 Ano XIII
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI o “Auxílio Aluguel”, benefício de caráter eventual a ser concedido a famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção de situação de risco ou, ainda por força de obras públicas.
Indexação
PL n.: 25/2012
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 25.04.2012, edição n. 2.916, ano XIII.
Palavras-chave: Benefício, habitação, auxílio aluguel, enchentes, desmoronamentos, situação de risco, desabrigados, desalojados, vulnerabilidade temporária, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH, cadastramento, Laudo Socia, Defesa Civil Municipal, Defesa Civil Estadual.
Alterada pela Lei n. 2897, de 08.06.2022. Publicada no DOM de 08.06.2022, edição n. 5360, Ano XXIII.
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 25.04.2012, edição n. 2.916, ano XIII.
Palavras-chave: Benefício, habitação, auxílio aluguel, enchentes, desmoronamentos, situação de risco, desabrigados, desalojados, vulnerabilidade temporária, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH, cadastramento, Laudo Socia, Defesa Civil Municipal, Defesa Civil Estadual.
Alterada pela Lei n. 2897, de 08.06.2022. Publicada no DOM de 08.06.2022, edição n. 5360, Ano XXIII.
Observação
Assuntos
- Assistência social
- Auxílio
- Benefício
- Defesa Civil
- Habitação
- Sec. Mulher, Assist. Soc. e Dir. Humanos SEMMASDH
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.897, de 08 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica