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Lei Ordinária nº 1.852, de 08 de abril de 2014

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1852

Ano

2014

Data

08/04/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

08/04/2014

Veículo de Publicação

DOM N. 3388, Ano XV

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

2

Ementa

ALTERA o art. 1.° da Lei n. 167, de 13 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Indexação

PL n. 027/2014
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 08.03.2015, edição n. 3388, ano XV.
Palavras-chave: Concessionária, serviço público, consumidor, lei da Fila.

Observação

Assuntos

  • Banco
  • Caixa Econômica Federal - CEF
  • Concessionária de serviço público
  • Consumidor
  • Lei da Fila

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Ordinária (Promulgada) nº 167, de 13 de setembro de 2005
 

Anexos Norma Jurídica



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