Lei Ordinária nº 1.052, de 01 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1052
Ano
2006
Data
01/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/11/2006
Veículo de Publicação
DOM n. 1595 ano VII
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA o inciso III do art. 2º e acrescenta o Parágrafo Único ao art. 7º, ambos da Lei Municipal nº 167, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre o tempo de espera em filas e dá outras providências.
Indexação
PL n. 198/2006
Autoria: Ver. Marco Antônio - Chico Preto
Publicação: DOM de 07.11.2006, edição n. 1595, ano VII.
Palavras Chave: Procon, Consumidor, Comércio, Concessionária, Lei das filas, Dia de pagamento, Funcionários públicos municipais, estaduais e federais, Pagamento dos programas sociais do PIS (Programa de Integração Social) e Bolsa-Família.
Ver Lei Municipal n. 167, de 13.09.2005. Publicada no DOM de 15.09.2005, edição n. 1322, ano VI.
Autoria: Ver. Marco Antônio - Chico Preto
Publicação: DOM de 07.11.2006, edição n. 1595, ano VII.
Palavras Chave: Procon, Consumidor, Comércio, Concessionária, Lei das filas, Dia de pagamento, Funcionários públicos municipais, estaduais e federais, Pagamento dos programas sociais do PIS (Programa de Integração Social) e Bolsa-Família.
Ver Lei Municipal n. 167, de 13.09.2005. Publicada no DOM de 15.09.2005, edição n. 1322, ano VI.
Observação
Assuntos
- Comércio
- Consumidor
- Lei da Fila
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica