Lei Ordinária nº 873, de 02 de setembro de 2005

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Interpretado disponível para consulta.

PL N. 044/2005
AUTORIA: Verª. Mirtes Sales
DELIBERAÇÃO: 16.03.2005
Publicação: Lei nº 873 de 02.09.2005 – D.O.M. 12.09.2005, edição n. 1319, ano VI.
Palavras Chaves: Consumidor, Comércio, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Estabelecimentos comerciais.

Ver Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990.

SITUAÇÃO:
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver.Ari Moutinho (20.03.2005). Antes de ser entregue ao relator a matéria foi encaminhada para análise da Procuradoria Jurídica (18.03.2005) que exarou parecer favorável à matéria. Na reunião do dia 14.04.2005 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 13.04.2005 o Plenário acatou o parecer da 2ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 3ª Comissão.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Williams Tatá (24.04.2005). Na reunião do dia 20.05.2005 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 07.06.2005 o Plenário acatou o parecer da 3ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 10ª Comissão.
Na 10ª COMTICC – RELATOR: Ver. Brás Silva (10.06.2005). Na reunião do dia 20.06.2005 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 02.08.2005 o Plenário acatou o parecer da 10ª Comissão e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 09.08.2005 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e encaminhada à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. Na reunião do dia 15.08.2005 foi aprovada a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 15.08.2005 (Pág. 27).
Foi à sanção (OF. Nº075/2005 – PRES/DL/LEIS/CMM – 16.08.2005).
APROVADO
Lei nº 873 de 02.09.2005 – D.O.M. 12.09.2005
Ver Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990.