{"id":4205,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 873, de 02 de setembro de 2005","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.am.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2005/4205/lei_n_873_de_02_set_2005.pdf","numero":"873","ano":2005,"esfera_federacao":"M","data":"2005-09-02","data_publicacao":"2005-09-12","veiculo_publicacao":"DOM N. 1.318 ano VI","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais manter exemplar do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor Interpretado dispon\u00edvel para consulta.","indexacao":"PL N. 044/2005\r\nAUTORIA: Ver\u00aa. Mirtes Sales\r\nDELIBERA\u00c7\u00c3O: 16.03.2005\r\nPublica\u00e7\u00e3o: Lei n\u00ba 873 de 02.09.2005 \u2013 D.O.M. 12.09.2005, edi\u00e7\u00e3o n. 1319, ano VI.\r\nPalavras Chaves: Consumidor, Com\u00e9rcio, C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, Estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nVer Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990.","observacao":"SITUA\u00c7\u00c3O:\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: Ver.Ari Moutinho (20.03.2005). Antes de ser entregue ao relator a mat\u00e9ria foi encaminhada para an\u00e1lise da Procuradoria Jur\u00eddica (18.03.2005) que exarou parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria. Na reuni\u00e3o do dia 14.04.2005 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 13.04.2005 o Plen\u00e1rio acatou o parecer da 2\u00aa Comiss\u00e3o e encaminhou a mat\u00e9ria para an\u00e1lise da 3\u00aa Comiss\u00e3o.\r\nNa 3\u00aa CFEO \u2013 RELATOR: Ver. Williams Tat\u00e1 (24.04.2005). Na reuni\u00e3o do dia 20.05.2005 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 07.06.2005 o Plen\u00e1rio acatou o parecer da 3\u00aa Comiss\u00e3o e encaminhou a mat\u00e9ria para an\u00e1lise da 10\u00aa Comiss\u00e3o.\r\nNa 10\u00aa COMTICC \u2013 RELATOR: Ver. Br\u00e1s Silva (10.06.2005). Na reuni\u00e3o do dia 20.06.2005 foi aprovado o parecer  favor\u00e1vel  pela totalidade dos presentes. \r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 02.08.2005 o Plen\u00e1rio acatou o parecer da 10\u00aa Comiss\u00e3o e, em seguida, aprovou a mat\u00e9ria em 1\u00aa discuss\u00e3o. Na reuni\u00e3o do dia 09.08.2005 a mat\u00e9ria foi aprovada em 2\u00aa discuss\u00e3o e encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o do senhor Prefeito.\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 REDA\u00c7\u00c3O FINAL - RELATOR: A Comiss\u00e3o. Na reuni\u00e3o do dia 15.08.2005 foi aprovada a reda\u00e7\u00e3o final da mat\u00e9ria. Entregue ao Servi\u00e7o de Leis em 15.08.2005 (P\u00e1g. 27).\r\nFoi \u00e0 san\u00e7\u00e3o (OF. N\u00ba075/2005 \u2013 PRES/DL/LEIS/CMM \u2013 16.08.2005).\r\nAPROVADO\r\nLei n\u00ba 873 de 02.09.2005 \u2013 D.O.M. 12.09.2005\r\nVer Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990.","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-11-24T10:40:21.034033-04:00","data_ultima_atualizacao":"2023-11-24T10:40:21.034206-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-11-24T10:40:21.029842-04:00","tipo":2,"materia":null,"orgao":null,"user":38,"assuntos":[237,17],"autores":[]}