Lei Ordinária nº 2.558, de 19 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2558
Ano
2019
Data
19/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2019
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
PRORROGA o prazo de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de que trata a Lei n. 1.441, de 9 de janeiro de 2010, ao adquirente beneficiado ou em gozo do benefício fiscal concedido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
PL n. 418/2019,
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 19.12.2019, edição n. 4744, ano XX
Palavras-chave: Tributo, Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),
beneficiário, benefício fiscal, Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef)
Ver Lei n. 1.441, de 9 de janeiro de 2010
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 19.12.2019, edição n. 4744, ano XX
Palavras-chave: Tributo, Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),
beneficiário, benefício fiscal, Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef)
Ver Lei n. 1.441, de 9 de janeiro de 2010
Observação
Ver Lei n. 1.441, de 9 de janeiro de 2010,
Assuntos
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Isenção fiscal
- Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
- Tributo
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Anexos Norma Jurídica