Lei Ordinária nº 2.811, de 23 de novembro de 2021

INSTITUI a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Manaus e dá outras providências.

PL n. 625/2021
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 23/11/2021, edição n. 5228, ano XXII
Palavras-chave: Ouvidoria da Guarda Municipal de Manaus, Corregedoria-Geral, Estrutura do Executivo Municipal, servidor público, atos disciplinares, inspeção, correção, sindicância e apuração das infrações administrativas disciplinares, classe mais elevada na carreira, bacharel em Direito, reputação ilibada, quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Manaus, certidão negativa, antecedentes criminais, mandato, Corregedor-Geral, Corregedor Adjunto, Chefe do Executivo Municipal, perda do mandato de corregedor, condenação judicial, improbidade administrativa, sentença transitada em julgado, condenação por ato de improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa e o contraditório, renúncia, prontuário individual, vida funcional, autonomia administrativa e funcional, preservação dos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos servidores da Guarda Municipal, atos considerados ilegais, arbitrários, interesse público, diligências nas unidades da Administração, sigilo, denúncias e reclamações, serviço telefônico gratuito, proteção aos denunciantes, elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades, instauração de sindicâncias, inquéritos, medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, indícios ou suspeita de crime, violação do patrimônio público, monitorar o andamento de procedimentos administrativos, autonomia e independência funcional, acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias, corregedor-geral DAS-4, corregedor adjunto DAS-3, ouvidor DAS-4, ouvidor adjunto DAS-3