Lei Ordinária (Promulgada) nº 495, de 27 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária (Promulgada)
Número
495
Ano
2021
Data
27/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/2021
Veículo de Publicação
e-DOLM
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a vedação de nomeação a cargo de confiança, no âmbito do Executivo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Indexação
PL n. 094/2019
Autoria: Ver. Bessa subscrito Ver. Marcelo Serafim e William Alemão.
Publicação: e-DOLM de 28/09/2021, edição n. 1529, ano IX.
Palavras-chave: Nomeação a cargo de confiança, Servidor público, Administração Pública direta e indireta, pessoas condenadas, Administração Pública direta e indireta, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, Lei Maria da Penha
Ver Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Autoria: Ver. Bessa subscrito Ver. Marcelo Serafim e William Alemão.
Publicação: e-DOLM de 28/09/2021, edição n. 1529, ano IX.
Palavras-chave: Nomeação a cargo de confiança, Servidor público, Administração Pública direta e indireta, pessoas condenadas, Administração Pública direta e indireta, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, Lei Maria da Penha
Ver Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Observação
Ver Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Assuntos
- Cargo
- Cargo comissionado
- Proteção a mulher
- Servidor público
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Anexos Norma Jurídica