Lei Ordinária nº 1.171, de 27 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1171
Ano
2007
Data
27/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/11/2007
Veículo de Publicação
DOM N. 1.851, ano VIII
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
ALTERA os Incisos II E III do Artigo 2.º da Lei n. 167/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.
Indexação
PL n. 002/2007
Autoria: Ver. Sildomar Abtibol
Publicação: DOM de 28.11.2007, edição n. 16851, Ano VIII
Palavras-chave: Consumidor, Comércio, Concessionárias de serviço público, Água, Luz, Telefone, Agências bancárias, Tempo de atendimento, Lei das Filas.
Altera a Lei n. 167/2005.
Autoria: Ver. Sildomar Abtibol
Publicação: DOM de 28.11.2007, edição n. 16851, Ano VIII
Palavras-chave: Consumidor, Comércio, Concessionárias de serviço público, Água, Luz, Telefone, Agências bancárias, Tempo de atendimento, Lei das Filas.
Altera a Lei n. 167/2005.
Observação
Assuntos
- Banco
- Comércio
- Concessionária de serviço público
- Consumidor
- Lei da Fila
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Anexos Norma Jurídica