Lei Ordinária nº 1.170, de 26 de novembro de 2007

CRIA a Política de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Manaus e Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PL n. 174/2007 - Mensagem não encontrada
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 28.11.2007, edição n. 1.850, Ano VIII
Palavras-chave: Acessibilidade, Política de Atenção à Pessoa com Deficiência, Reabilitação, Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Manaus, Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Portador de Necessidades Especiais, Educação, Saúde, Cultura, Trabalho, Desporto, Turismo, Lazer, Previdência social, Assistência social, Transporte, Habitação, Edificação pública, Adequação arquitetônica.
Lei alteradora: Alterada pela Lei n. 2.573, de 26.12.2019. Publicada no DOM de 26.12.2019, edição n. 4.747, Ano XX.

Lei ALTERADA.