Lei Ordinária nº 1.330, de 11 de maio de 2009

ALTERA O INCISO I do Art. 2º e o parágrafo único do Art. 6º e acrescenta o inciso VI ao art. 5º e o inciso III ao Art. 13 da Lei Municipal n.º 1.172 de 28 de novembro de 2007.

PL – 078/2009 Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM, n. 2.203, 13.05.2009
Palavras-chave: estrutura do executivo municipal, educação, FUNDEB, alterado Lei Municipal n.º 1.172, de 28 de novembro de 2007, Secretaria Municipal de Educação; Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovem e Adultos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Presidente e um Vice-Presidente, licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços, folhas de pagamento dos profissionais da educação, educação básica, a Lei Federal n.º 11.494 de 20 de junho de 2007.