Lei Ordinária nº 1.317, de 31 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1317
Ano
2009
Data
31/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2009
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA a redação do artigo 1º e dos incisos I, II, III e IV e cria o inciso V do artigo 5º da Lei Municipal nº 167, de 13-9-2005.
Indexação
PL – 093/2008 Autoria: Ver. Marcelo Ramos
Publicação: DOM, n. 2.176, 31.03.2009
Palavras-chave: Serviço Público, Consumidor, Comércio, Concessionárias, permissionárias, autorizatárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias, estabelecimentos de crédito, pessoal suficiente para atendimento a usuários, fornecer tratamento digno e profissional aos clientes, cancelamento do alvará, suspensão do alvará de funcionamento, Lei Municipal nº
167, de 13-9-2005, suspensão do alvará de funcionamento, cancelamento do alvará de funcionamento.
Publicação: DOM, n. 2.176, 31.03.2009
Palavras-chave: Serviço Público, Consumidor, Comércio, Concessionárias, permissionárias, autorizatárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias, estabelecimentos de crédito, pessoal suficiente para atendimento a usuários, fornecer tratamento digno e profissional aos clientes, cancelamento do alvará, suspensão do alvará de funcionamento, Lei Municipal nº
167, de 13-9-2005, suspensão do alvará de funcionamento, cancelamento do alvará de funcionamento.
Observação
Altera Lei Municipal n. 167, de 13-9-2005.
Assuntos
- Comércio
- Concessionária de serviço público
- Consumidor
- Lei da Fila
- Serviço público
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Anexos Norma Jurídica